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Jurisprudências

TSTAIRR 11447-94.2019.5.15.0092

Horas extras: compensação de jornada

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Compensação de jornada
  • Regime 12x36
  • Intervalo intrajornada
  • Duração do Trabalho
  • Regime 12 x 36

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Duração do Trabalho; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Regime 12 x 36

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