STJAgRg no AREsp 2.233.037
Homicídio qualificado: tribunal do júri
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Processo Penal
- Homicídio qualificado
- Tribunal do júri
- Absolvição
- Contradição na resposta dos quesitos
- Não verificação
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS QUESITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez constatada contradição entre duas ou mais respostas, se o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não sanar o vício, estará configurada nulidade absoluta, não sujeita à preclusão.
2. A formulação do quesito absolutório genérico é obrigatória, ainda quando o Tribunal do Júri entender que houve a prática do delito e que o réu foi o seu autor.
3. Não há contradição no fato de o Conselho de Sentença haver reconhecido a materialidade e a autoria do crime e, ainda assim, absolver o agente, ao votar "sim" no quesito absolutório genérico. No caso, conforme registrado pelo Tribunal estadual, foi sustentada a tese de legítima defesa putativa, o que autorizaria a absolvição genérica do réu pelos jurados.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
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