Execução fiscal: prescrição intercorrente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A EFETIVA CITAÇÃO OU PENHORA. INÍCIO EFETIVO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.

2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que a efetiva citação, ainda que por edital, e a penhora de bens constituem marcos de interrupção da prescrição intercorrente. A retroação dos efeitos interruptivos à data do protocolo da petição visa salvaguardar a exequente contra letargia estruturante da máquina judiciária. Assim, o prazo prescricional permanece suspenso até que ocorra a efetivação do ato de citação, deflagrando-se a nova contagem do prazo, conforme explicitado no julgamento do tema repetitivo.

4. Embargos de declaração rejeitados.