Tráfico de drogas: entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Incidência da Súmula 284/STF.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que negou provimento à apelação deduzida pela ora agravante.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados.

5. Precedentes.

IV. Dispositivo:

6. Agravo regimental não provido.