TSTRR 72670-24.2007.5.03.0150
Terceirização de serviços bancários: isonomia salarial
- Direito do Trabalho
- Terceirização de serviços bancários
- Isonomia salarial
- Empresa pública
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Isonomia / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Na hipótese, segundo assentado pelo TRT, as atividades laborais eram tipicamente de bancários e, por isso, manteve a condenação da CEF ao pagamento das diferenças salariais. Contrariedade à Súmula nº 374 do TST. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, em sede de juízo de retratação, nos estritos limites da decisão que determinou o retorno dos autos a este órgão, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o reexame do recurso de revista. Ainda, em sede de juízo de retratação, CONHECER do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 374 do TST e, no MÉRITO, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos que decorrem da pretensa isonomia com os empregados da tomadora de serviços - CEF. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Isonomia / Diferença Salarial