Crime de estupro de vulnerável: tomada de depoimento especial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TOMADA DE DEPOIMENTO ESPECIAL. ART. 12, I, DA LEI Nº 13.431/2017. ESCUTA ESPECIALIZADA POR PROFISSIONAIS DO SETOR TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ATO EM CONFORMIDADE COM A NORMA. PROVA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por estupro de vulnerável, com base em depoimento especial de vítima portadora de transtorno do espectro autista, realizado por profissionais do Setor Técnico do Poder Judiciário.

2. O recurso especial foi conhecido apenas quanto à alegada violação ao art. 12, inciso I, da Lei n. 13.431/2017, que estabelece diretrizes para o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o depoimento especial da vítima, portadora de transtorno do espectro autista, realizado por profissionais do Setor Técnico do Poder Judiciário, violou o art. 12, inciso I, da Lei n. 13.431/2017, que prevê a necessidade de abordagem multidisciplinar.

III. Razões de decidir

4. A Lei n. 13.431/2017 institui o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, assegurando a realização do depoimento especial em ambiente adequado, com profissionais capacitados, visando a respeitar a espontaneidade e proteger o menor.

5. O art. 12, I, da referida norma, prevê que profissionais especializados devem esclarecer a criança ou adolescente sobre o depoimento e os procedimentos adotados, sendo vedada a leitura de peças processuais, a fim de evitar induzimento ou sugestão.

6. Não há demonstração de que o depoimento especial realizado tenha violado o sistema de proteção e assistência previsto na Lei n. 13.431/2017, uma vez que foi conduzido por profissionais competentes e capacitados.

7. O argumento do recorrente, ao tentar deslegitimar o depoimento com base na condição neuroatípica da vítima, contraria a lógica do sistema protetivo da Lei n. 13.431/2017, que visa a coibir e prevenir a violência contra crianças e adolescentes, além de assegurar a validade de suas narrativas.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. O depoimento especial de criança ou adolescente vítima de violência pode ser realizado por profissionais do Setor Técnico do Poder Judiciário, desde que capacitados, sem violar o art. 12, inciso I, da Lei nº 13.431/2017. 2. Os profissionais especializados aptos a atuarem na tomada de depoimento especial devem ser preferencialmente do próprio quadro de servidores. Somente na sua falta é que os depoimentos especiais devem ser realizados perante equipes interprofissionais conveniadas. "

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.431/2017, art. 12, inciso I; Resolução nº 299/2019 do CNJ, arts. 10 a 12.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.