Juntada de documentos em fase recursal: indeferimento pelo tribunal regional do trabalho

EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 8 DO TST. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. I. Trata-se de embargos oriundos de agravo provido, em que esta Subseção, por maioria, reconheceu a contrariedade à Súmula nº 8, do TST, sob os fundamentos de que "[...] a reclamada juntou aos autos decisão proferida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional que é posterior a sentença de origem. Com isso, a questão se amolda ao texto da Súmula nº 8 que trata da possibilidade de juntada de documentos na fase recursal quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação. Também não é possível entender que a alegação sobre a suspensão do contrato de trabalho era inovatória. Verifico no acórdão regional que a demandada alegou que o autor manteve duas relações com a empresa, a societária e a relação de emprego. Logo, a questão da suspensão do contrato de trabalho já tinha sido levantada e não pode ser declarada como inovação à lide. Assim, evidenciada a existência de contrariedade à Súmula nº 8, merece ser processado o recurso de embargos ". II. Reconhecida a alegada contrariedade à Súmula nº 8 deste Tribunal, a consequência lógica é o provimento dos embargos. III. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.