TSTRR 0020915-02.2021.5.04.0001
Justa causa revertida em juízo: desídia não comprovação
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Justa causa revertida em juízo
- Desídia não comprovação
- Dano extrapatrimonial
- Indenização em razão da reversão da justa causa em juízo
- Desídia
- Dano in RE ipsa não configurado
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DESÍDIA NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Agravo de instrumento da parte autora contra decisão do TRT da 4ª Região que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Na hipótese, em que pese a Corte Regional ter consignado que houve reiteração de faltas injustificadas ao trabalho, ressalvou que o autor fora punido em relação a estas, com advertências e suspensões. Quanto à justificativa da justa causa de atraso no início da jornada e sem justificativa, a Corte de origem afastou o critério subjetivo da caracterização da conduta desidiosa, asseverando que, no caso, “a ré não comprovou a existência de falta grave o suficiente para justificar a dispensa por justa causa, de modo que justa causa aplicada demonstra falta de razoabilidade, adequação e evidente desproporcionalidade na medida imposta”. 3. Diante do quadro fático assentado pelo Tribunal Regional, no sentido de que não restou comprovada a conduta desidiosa da parte autora, a adoção de tese em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DESÍDIA. DANO IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. Ante a divergência jurisprudencial, oriunda do TRT da 3ª Região, o agravo de instrumento deve ser provimento, no tema, para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DESÍDIA. DANO IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a reversão de justa causa por desídia do empregado configura, por si só, dano extrapatrimonial. 2. Ressalvadas as hipóteses em que o empregador dispensa o empregado atribuindo-lhe a prática de ato de improbidade e a justa causa é posteriormente afastada por decisão judicial, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a simples reversão em juízo da modalidade rescisória aplicada não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, pois se exige a demonstração de vulneração dos direitos da personalidade do autor. Em tal contexto, não há falar na configuração de dano in re ipsa. Precedentes. 3. Considerando que não há registro no acórdão regional de que a reversão da justa causa se deu em razão da não comprovação de ato de improbidade, ainda que nula a dispensa por justa causa, esta não envolveu imputação ao autor de qualquer prática que desabonasse ou maculasse sua honra e integridade. Portanto, não lhe é devida indenização por dano extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema ¿Dano extrapatrimonial¿, cumpridas as regras do Ato SEGJUD.GP n. 202 de 10/6/2019; e II ¿ conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator