Deserção afastada: seguro-garantia judicial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO AFASTADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE UTILIZADA EM RECURSO ANTERIOR. PREPARO COMPROVADO NO PRAZO RECURSAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO. I. O Tribunal a quo, ao proferir o primeiro juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, sob o argumento de que foi juntada a mesma apólice de seguro-garantia quando da interposição do recurso ordinário. II. Verifica-se que a parte reclamada, ora agravante, demonstrou que a apólice de seguro-garantia destinada à garantia do recurso de revista foi emitida dentro do prazo recursal, tendo ocorrido apenas equívoco material na juntada do documento correspondente, com a reprodução da apólice anteriormente utilizada para o recurso ordinário. III. Evidenciada a existência da garantia no momento da interposição do recurso, afasta-se a deserção do recurso de revista. IV. Superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional fixou o regime prescricional aplicável, destacando a suspensão contratual por aposentadoria por incapacidade (com início em 13/08/2021) e a data de ajuizamento da ação (11/08/2021), afastando a prescrição arguida, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da prova produzida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. READAPTAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional firmou quadro fático explícito quanto à ocorrência do evento, aos afastamentos, ao conteúdo de registro previdenciário, à dinâmica do retorno ao trabalho e às restrições consignadas em ASO, bem como quanto ao suporte probatório oral e técnico, com conclusão pericial expressa acerca do nexo causal e da redução da capacidade laboral, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da prova produzida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.