STJRCD no HC 954.142
Fungibilidade recursal: prisão preventiva
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Fungibilidade recursal
- Prisão preventiva
- Instrução deficiente
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. A ausência do decreto prisional, que é peça essencial, impede o exame do pedido de revogação da custódia cautelar.
3. No caso em apreço, não obstante as alegações defensivas apresentadas, verificou-se que a decisão colacionada, a qual foi apontada pela defesa como decreto prisional, não se debruçou sobre as prisões preventivas dos pacientes, uma vez que reconheceu a incompetência do juízo em relação aos referidos acusados.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.