Execução: penhora de proventos, pensão, aposentadoria

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível, na vigência do CPC/2015, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para satisfação de débito trabalhista. 2. No julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Pleno desta Corte fixou a seguinte tese jurídica: "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." 3. No caso, o Tribunal Regional indeferiu a penhora dos proventos de aposentadoria ao fundamento de que o art. 833, IV, do CPC não permite a penhora de salários para pagamento de crédito trabalhista. Assim, a decisão regional está em desacordo com a tese jurídica, de efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.