Reclamado: competência da justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, em instância de admissibilidade a quo, denega seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado (Município de Alto Alegre) sob o fundamento de que o recorrente não cumpriu o disposto no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Tal fundamento não foi devidamente impugnado pela parte, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. 2. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. 5. Agravo de instrumento não conhecido.