Impetração pela associação nacional dos contribuintes de tributos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súmula n. 568 do STJ).

2. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma hipótese de exceção à tese definida no ARE n. 1.293.130/SP (Tema n. 1.119 do STF) e decidiu que associações genéricas não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo.

3. O Superior Tribunal de Justiça, atento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem decidido, pacificamente, pela ausência de legitimidade ativa Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT para a impetração de mandado de segurança coletivo. Precedentes.

4. No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional é provido para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e restabelecer a sentença denegatória do mandado de segurança.

5. Agravo interno desprovido.