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Jurisprudências

TSTRR 0000120-54.2025.5.12.0019

Pagamento extrafolha: natureza jurídica

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Pagamento extrafolha
  • Natureza jurídica
  • Prêmio
  • Liberalidade do empregador
  • Desempenho superior ao ordinariamente esperado

Ementa

DIREITO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. NATUREZA JURÍDICA. PRÊMIO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. ART. 457, §§ 2º E 4º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126, DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor auferido pelo empregado, por meio do pagamento extrafolha, possui natureza salarial ou indenizatória. 2. No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que os valores auferidos extrafolha não compõem a remuneração do obreiro, uma vez que eram pagos a título de prêmio, por mera liberalidade do empregador, nos moldes do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. 3. Delineadas as premissas fáticas, para se adotar entendimento diverso, como requer o recorrente, no sentido de que referida verba possui natureza jurídica salarial a fim de integrar a parcela na remuneração do autor com o consequente reflexo nas demais rubricas, necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito extraordinário do recurso de revista, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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