Omissão: diferenças de complementação de aposentadoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 288 DO TST, ITENS III E IV . Conforme salientado no acórdão embargado, o contexto fático-probatório registrado no acórdão regional revela que a controvérsia não versa sobre mera alteração das regras concernentes à complementação de aposentadoria, mas sim, sobre a criação de novo regulamento diante de alteração legislativa a qual o trabalhador vincula-se. Embargos de declaração rejeitados.