Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária do ente público

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS – TEMA DE RG 1.118. A decisão agravada está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.118 de Repercussão Geral, segundo a qual o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato administrativo recai sobre a parte que alega, sendo vedada a inversão do encargo probatório em desfavor do ente público tomador dos serviços. Uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorre de presunção de culpa ou de inversão do ônus da prova, mas sim da comprovação efetiva de falha na fiscalização, a manutenção do julgado que observou o precedente vinculante da Suprema Corte é medida impositiva, incidindo, na espécie, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido.