Jurisprudências
STFHC 252.487 AgR
Impetração contra decisão monocrática: impossibilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Impetração contra decisão monocrática
- Impossibilidade
- Tráfico de drogas
- Desclassificação da conduta
- Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006
- Mitigaçãodo regime prisional
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MITIGAÇÃODO REGIME PRISIONAL. IDÊNTICOS PEDIDOS E OBJETO DEHABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.