TSTAg-AIRR 424-42.2020.5.06.0004
Rito sumaríssimo: multa aplicada aos embargos de declaração
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Rito sumaríssimo
- Multa aplicada aos embargos de declaração
- Revelia
- Ausente o cerceamento de defesa
- Defesa apresentada fora do prazo determinado
- Período da pandemia do coronavírus
Ementa
AGRAVO DAS RECLAMADAS (PET CHIC - PET SHOP E CAFÉ LTDA E KACILDA REJANE GUERRA MARANHÃO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. 2. REVELIA. AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA APRESENTADA FORA DO PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 335 DO CPC. ATO Nº 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RECURSO MAL APARELHADO, À LUZ DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. 4. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. INVIABILIDADE DE AFERIR OFENSA A PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ANTE AS RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO EM RELAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APLICADA À PESSOA FÍSICA. NÃO INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I, CLT. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.