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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 424-42.2020.5.06.0004

Rito sumaríssimo: multa aplicada aos embargos de declaração

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

Ementa

AGRAVO DAS RECLAMADAS (PET CHIC - PET SHOP E CAFÉ LTDA E KACILDA REJANE GUERRA MARANHÃO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. 2. REVELIA. AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA APRESENTADA FORA DO PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 335 DO CPC. ATO Nº 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RECURSO MAL APARELHADO, À LUZ DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. 4. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. INVIABILIDADE DE AFERIR OFENSA A PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ANTE AS RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO EM RELAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APLICADA À PESSOA FÍSICA. NÃO INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I, CLT. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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