Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: gratificação de função

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos se no cálculo da função de gratificação incorporada devem ser observados os reajustes salariais, com o intuito de garantir a estabilidade financeira do empregado. O Regional entendeu que "por ausência de previsão legal, não faz jus o Recorrente aos reajustes pretendidos". O entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior é o de que a gratificação de função, que foi incorporada ao salário, deve sofrer os reajustes gerais aplicáveis ao salário-base. Isso porque essa gratificação tem natureza salarial, conforme o artigo 457, § 1.º, da CLT. Esse entendimento já está consolidado no Tribunal Superior do Trabalho e se baseia nos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.