Tempo à disposição: espera pela condução fornecida pelo empregador

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A SUA VIGÊNCIA. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para “condenar a reclamada ao pagamento, como extra, do tempo de espera do reclamante pelo transporte fornecido pela empregadora, quando ultrapassado o limite de 10 minutos diários, nos termos do artigo 58, § 1º da CLT, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017”. A solução da controvérsia se deu a partir das premissas e teses registradas no acórdão regional, motivo pelo qual não há a alegada contrariedade à Súmula 126 do TST. A partir do decidido pelo TRT, constou expressamente no acórdão embargado que “Para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte, a partir de interpretação do art. 4º da CLT (vigente à época), entende que todo tempo durante o qual o empregado fica à disposição do empregador, no aguardo ou na execução de ordens, deve ser computado na jornada de trabalho. Dessa forma, o tempo após a jornada em que o empregado aguarda o transporte fornecido pela empresa é considerado gasto à disposição do empregador, dado que atende apenas ao interesse operacional da empresa, e porque inserido no contexto do deslocamento entre o trabalho e a residência, notadamente sendo incontroversa a necessidade de utilização do transporte da empresa, ante a incompatibilidade de utilização do transporte público, como no caso dos autos”. Foram, inclusive, citados precedentes desta Corte que corroboram tal entendimento aplicável ao caso dos autos. A decisão embargada teve, ainda, por base a Tese Vinculante proferida pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 23 da Tabela de IRR do TST, motivo pelo qual a condenação da reclamada ficou restrita ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Ademais, ao contrário do alegado pela reclamada, houve indicação expressa pelo reclamante em seu recurso de revista de violação do art. 4° da CLT. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.