TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 356400-22.2005.5.02.0028
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: execução
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Correção monetária
- ADC nº 58
- Inespecificidade dos arestos
- Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Nº 58. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Correção Monetária; Pensão Vitalícia