Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: matéria comum

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA VERBA "PL/DL-1971" NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão não oferece transcendência , pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que a parcela "PL-DL/1971", instituída pela Petrobras antes da vigência da Constituição da República de 1988, tem caráter salarial e deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que era paga habitualmente aos empregados, independentemente de apuramentos financeiros, constituindo vantagem pessoal que não se confunde com a participação nos lucros prevista no art. 7º, XI, da Constituição da República. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .