Contribuições à postalprev: juros de mora

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – CONTRIBUIÇÕES À POSTALPREV – JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA AOS INCISOS II E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DA OFENSA CONSTITUCIONAL E DE COTEJO ANALÍTICO DE TESES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve cumprir os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, embora tenha transcrito o trecho da decisão recorrida e indicado dispositivos constitucionais como violados, a recorrente não demonstrou, de forma explícita e fundamentada, a alegada ofensa direta e literal à Constituição da República, tampouco realizou o necessário confronto analítico entre os fundamentos do acórdão regional e os dispositivos constitucionais invocados, em desatenção aos incisos II e III do referido dispositivo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE –COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS E NORMA COLETIVA. TEMA 309 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. CURVA DA MATURIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a compensação das progressões por antiguidade concedidas por norma coletiva com as previstas no PCCS/95. A conclusão regional encontra-se em consonância com a tese firmada no Tema 309 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, incidindo o óbice do art. 896-C, § 11, I, da CLT. No tocante à curva da maturidade, a alegação recursal de que a parcela foi excluída dos cálculos contraria as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, cuja revisão demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível inobservância do decidido pelo STF nos Temas 810 e 1.361 da Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a TR como índice de atualização monetária ao fundamento de que esse critério havia sido expressamente fixado no título executivo transitado em julgado. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.361 da Repercussão Geral, assentou que a previsão de índice específico no título não impede a incidência de legislação ou entendimento superveniente da Suprema Corte. Superada a objeção fundada na coisa julgada, devem ser observados os critérios de atualização aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, conforme os Temas 810 e 1.170 da Repercussão Geral e a disciplina constitucional superveniente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.