Procedimento sumaríssimo: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos fatos relacionados à não cobrança do plano de saúde desde dezembro/2005, quando o plano de saúde ainda era operado pela Sul América, até 1º/5/2011, quando passou a ser operado pelo Bradesco Saúde situação que permaneceu até 3/11/2022, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. 2. PLANO DE SAÚDE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional asseverou que durante 17 anos e 11 meses foi mantido e utilizado o plano de saúide sem nenhuma arrecadação da cota-parte obreira pela reclamada; conclui que por se tratar de condição mais benéfica, esta adere ao patrimônio jurídico obreiro, à luz do art. 468 da CLT. Em tal contexto, não se divisa ofensa aos preceitos constitucionais indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.