Usurpação de bens da união, receptação qualificada e sonegação fiscal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E SONEGAÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se pleiteava a revogação de medidas cautelares e assecuratórias de natureza patrimonial, tais como bloqueios de ativos financeiros e de outros bens.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é cabível para tratar apenas da revogação de medidas cautelares e assecuratórias de natureza patrimonial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Para requerer a concessão de habeas corpus, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, deve-se demonstrar de modo objetivo, com base em afirmações concretas - e não meramente hipotéticas -, a existência de risco iminente à liberdade de locomoção do paciente.

4. Não é cabível a utilização do mandamus para a análise de pleito revogatório de medidas cautelares e assecuratórias de natureza exclusivamente patrimonial, na medida em que tais medidas não interferem de maneira direta no exercício da liberdade de ir e vir de nenhum dos pacientes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus é cabível apenas para proteger a liberdade de locomoção, sendo imprescindível a demonstração de ameaça concreta e iminente a esse direito.

2. Medidas cautelares e assecuratórias de natureza patrimonial, por não interferirem diretamente na liberdade de ir e vir, não configuram constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 617.836/SC, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe 27/11/2020; AgRg no RHC 127.142/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020; e AgRg no HC 497.391/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.