TSTAg-AIRR 0010533-86.2025.5.03.0178
Rito sumaríssimo: seguro-desemprego
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Rito sumaríssimo
- Seguro-desemprego
- Não atendimento dos requisitos legais para seu pagamento
- Cumprimento ds obrigações legais pela parte reclamada
- Óbice de natureza processual
- Indenização por dano moral
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEU PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DS OBRIGAÇÕES LEGAIS PELA PARTE RECLAMADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, consignou-se que a parte reclamante não preencheu os requisitos que autorizariam o deferimento do seguro-desemprego, bem como, que a parte reclamada cumpriu integralmente suas obrigações legais. Desse modo, conclusão em sentido contrário, no sentido de que a parte reclamante faria jus ao pagamento do seguro-desemprego, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instancia extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE RECLAMADA. EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO PELA EMPREGADORA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. No caso dos autos, concluiu-se pela não configuração da conduta ilícita da parte empregadora, uma vez que a dispensa decorreu do exercício do seu poder potestativo, em face do não comparecimento ao labor após assinatura do contrato de trabalho. Registrou, ainda, que o fato de não ter recebido o seguro desemprego a que teria direito da ultima contratação não pode ser imputado à essa reclamada que apenas cumpriu as formalidades legais. Nesse contexto, ausente a conduta ilícita pela parte reclamada, indevida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois não atendidos os requisitos autorizadores da responsabilidade civil previstos no art. 186 do Código Civil. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator