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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11163-68.2017.5.03.0067

Horas extras: inobservância do princípio da dialeticidade

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Inobservância do princípio da dialeticidade
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
  • Reintegração / Readmissão ou Indenização
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
  • Correção Monetária

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Horas Extras; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Cerceamento de Defesa; Transcendência

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