TSTRR 0000907-56.2025.5.12.0028
Descanso semanal remunerado: concessão após sete dias de trabalho consecutivos
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Descanso semanal remunerado
- Concessão após sete dias de trabalho consecutivos
- Pagamento em dobro
- Restrição a módulo semanal fixo (segunda a domingo)
- Impossibilidade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS DE TRABALHO CONSECUTIVOS. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 265 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RESTRIÇÃO A MÓDULO SEMANAL FIXO (SEGUNDA A DOMINGO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o entendimento fixado no precedente vinculante correspondente ao Tema n. 265 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos comporta restrição no sentido de que seja considerado o “módulo semanal de segunda-feira a domingo”. 2. No julgamento do referido incidente, o Tribunal Pleno do TST reafirmou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SbDI-1 do TST segundo o qual “viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”. 3. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da autora para “condenar a ré ao pagamento da dobra do descanso semanal remunerado, nas ocasiões em que verificado o labor por sete dias consecutivos, considerando o módulo semanal de segunda-feira a domingo, conforme os registros de ponto juntados aos autos”. 4. A inclusão no dispositivo quanto à necessidade de observância de um módulo semanal fixo (de segunda a domingo, no caso) para a verificação do trabalho nos dias de descanso semanal desnatura a lógica adotada no precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho (Tema 265 dos Recursos Repetitivos) e a diretriz histórica da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SbDI-1/TST na medida em que institui condição que deles não se extrai e que, a depender de como seja interpretada, pode permitir a prestação de serviços por sete dias consecutivos ou mais sem a concessão de folga. 5. Em tal contexto, a aplicação da tese vinculante deve considerar o módulo semanal contínuo ou dinâmico (sete dias consecutivos de trabalho sem a concessão de folga), e não um módulo semanal rígido (de segunda a domingo, como no caso). Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XV, da Constituição Federal e contrariedade à tese fixada no julgamento do Tema 265 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a restrição quanto à consideração de um semanal fixo e determinar que o pagamento em dobro do descanso semanal ocorra em todas as situações nas quais se verifique o trabalho por sete dias consecutivos. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator