Acordo de não persecução penal (ANPP): descumprimento injustificado

Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Acordo de não persecução penal (ANPP). Descumprimento injustificado. Rescisão. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.