Tribunal do Júri: alegações finais

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegações finais. Prescindibilidade. Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra monocrática que não declarou a nulidade da decisão que pronunciou o paciente, cuja defesa técnica não apresentou alegações finais no prazo.

II. Razões de decidir

2. A jurisprudência do STF não entende pela imprescindibilidade de alegações finais antes da decisão de pronúncia.

3. A plenitude da defesa no procedimento do Tribunal do Júri é exercida, primordialmente, no procedimento em plenário.

4. O precedente citado pela impetrante se refere a ação penal de rito específico, na qual a ausência de alegações finais equivale à falta de defesa técnica.

III. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.