TSTAg-RR 0000634-91.2025.5.10.0009
Empresa equiparada à fazenda pública: execução provisória de sentença coletiva não transitada em julgado
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Empresa equiparada à fazenda pública
- Execução provisória de sentença coletiva não transitada em julgado
- Matéria pacificada
- Não reconhecimento
- Óbice da Súmula nº 333 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão agravada está em plena conformidade com a jurisprudência firmada pelo STF, no julgamento do RE nº 573.872 (Tema 45 da Repercussão Geral), no sentido de que a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios, por não possuir caráter expropriatório. Óbice da Súmula nº 333 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator