Benefício social familiar: contribuição compulsória a cargo das empresas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA A CARGO DAS EMPRESAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO. TEMA 112 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência predominante desta Corte considera inválida a imposição compulsória de contribuição patronal em favor do sindicato profissional mesmo quando destinada ao financiamento de benefícios assistenciais. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional declarou a ineficácia da norma coletiva por concluir que a obrigação imposta à categoria econômica constitui, ainda que por via indireta, fonte de custeio da entidade sindical profissional, em afronta aos princípios da autonomia e da liberdade sindicais e ao disposto no art. 2º da Convenção nº 98 da OIT. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.