Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21736-95.2015.5.04.0201
Alínea "c" do art. 896 da CLT: horas extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Horas extras
- Indenização por danos morais
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado