Fato novo não configurado: inexistência dos vícios estatuídos nos arts. 897-a da CLT e 1.022 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMADA. FATO NOVO NÃO CONFIGURADO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, COMPENSAÇÃO E ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PREQUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento aos agravos de instrumento interpostos pelos litigantes, conhecer parcialmente do recurso de revista interposto pela reclamada e dar-lhe provimento para " reformar o acórdão regional e reduzir o quantum alusivo à indenização por dano moral para o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) ", abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos elencados pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.