Lesão corporal cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMUTAÇÃO. DECRETO-PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. DELITO IMPEDITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Embora o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 não mencione expressamente o art. 129, § 9º, do Código Penal, é incontroverso que esse tipo penal tipifica conduta praticada no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, tal como definido nos arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha.

2. A interpretação do decreto presidencial não pode se restringir à literalidade formal, devendo considerar sua finalidade como instrumento de política criminal, especialmente diante da necessidade de enfrentamento à violência de gênero no Brasil, da proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e da atuação estatal para conter ciclos de agressão no ambiente doméstico.

3. É precisamente à luz desse contexto que se deve interpretar o art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024. Ao vedar o indulto para crimes cometidos sob a égide da Lei Maria da Penha e legislações correlatas, o decreto expressa um compromisso com a não tolerância a práticas de violência doméstica, ainda que o tipo penal aplicável - como o art. 129, § 9º, do CP - esteja fora do corpo formal da Lei n. 11.340/2006.

4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a concessão do indulto deve observar estritamente os requisitos do decreto presidencial, mas também não admite interpretação sistemática e teleológica em consonância com princípios constitucionais e com a finalidade do ato normativo.

5. Admitir a concessão do indulto a um condenado por lesão corporal em contexto de violência doméstica equivaleria a neutralizar o sentido político-criminal do inciso XVII do decreto, comprometendo o compromisso institucional de enfrentamento à desigualdade de gênero.

6. Agravo regimental não provido.