Identidade de partes e causa de pedir

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, alegando violação aos artigos 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal; artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e artigo 29 do Código Penal.

2. As partes recorrentes alegam nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, sustentando que a entrada dos policiais na residência foi realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões, em afronta ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Além disso, pleiteiam a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas lícitas.

3. Os recursos especiais foram admitidos na origem, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos recursos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer dos recursos especiais quando há identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus já julgados, impugnando o mesmo acórdão.

III. Razões de decidir

5. A identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus já julgados impede o conhecimento dos recursos especiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "1. A identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus já julgados impede o conhecimento de recursos especiais. 2. A reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus torna prejudicado o recurso especial".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 29.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Rel. Min. [Nome do Ministro], Quinta Turma, julgado em 27/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 1649191/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/06/2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1676750/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/06/2020.