Requisito formal de admissibilidade: inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado aprecia expressamente o descumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, concluindo pela insuficiência da transcrição do trecho do acórdão regional para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados.