Expurgos inflacionários: nulidade do acórdão do tribunal regional do trabalho por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N. 221 DO TST. A indicação genérica de violação da Lei Complementar n. 110/01, sem a especificação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula n. 221 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que o Regional assentou todas as premissas fáticas necessárias para o deslinde do feito. Recurso de revista a que não se conhece. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. COMPLEMENTO DO 13º SALÁRIO APÓS A APOSENTADORIA. 1. Essa Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que para os empregados que percebiam auxílio-alimentação anteriormente à sua previsão em norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT, o caráter salarial da verba não é afetado por eventual previsão convencional em sentido contrário, aplicando-se ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 413 da SbDI-I do TST 2. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n. 51 da SbDI-I do TST, a supressão do auxílio-alimentação para aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal (CEF) não atinge ex-empregados que já recebiam o benefício. 3. Logo, o auxílio-alimentação, previsto por regulamento interno desde à época da contratação, e estendido aos aposentados, não pode ser modificada em relação à autora, que ingressou na empresa antes das alterações promovidas pelas normas coletivas. Recurso de revista conhecido e provido.