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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.133.676

Writ substitutivo de recurso próprio: tráfico de drogas

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Writ substitutivo de recurso próprio
  • Tráfico de drogas
  • Inviolabilidade de domicílio
  • Fundadas razões justificadas a posteriori
  • Crime permanente
  • Perda de uma chance probatória

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADAS A POSTERIORI. CRIME PERMANENTE. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. DILIGÊNCIA DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA REGISTRADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB CONTRADITÓRIO. MEIO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante. No caso, não se constatou constrangimento ilegal.

2. A entrada em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicativas de flagrante delito, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n. 603.616/RO). Na espécie, houve denúncia seguida de monitoramento, visualização de usuário conhecido e apreensão de 129 porções de "crack" e instrumentos típicos de modus operandi, contexto que legitima a diligência.

3. A alegada perda de uma chance probatória não se caracteriza quando a diligência requerida é deferida e a autoridade informa a impossibilidade técnica de disponibilização de dados, permanecendo hígida a avaliação das demais provas. O reexame aprofundado do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do mandamus.

4. O depoimento policial, prestado em juízo sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova idôneo, mormente quando coerente com os demais elementos dos autos.

5. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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