TSTAg-AIRR 1001901-86.2024.5.02.0608
Adicional de insalubridade: limpeza e coleta de lixo em banheiros
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Limpeza e coleta de lixo em banheiros
- Grande circulação de pessoas
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o empregado que realiza a limpeza de sanitários e a coleta de lixo em locais de grande circulação, pois a situação se enquadra no Anexo 14 da NR 15 e na Súmula nº 448, II, do TST. II. No caso dos autos, tendo o Tribunal Regional adotado o entendimento de que a circulação diária de seis pessoas não caracteriza sanitários de uso coletivo de grande circulação, prolatou decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator