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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 292-80.2021.5.10.0022

Rescisão do contrato de trabalho: culpa recíproca

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST . A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula n.º 126 do TST) para concluir pela rescisão por culpa recíproca do contrato de trabalho e pelo indeferimento das diferenças salariais. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Culpa Recíproca; Acúmulo de Função

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