Tráfico de drogas e associação para o tráfico: ausência de interesse de agir

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REITERAÇÃO DA APELAÇÃO. NULIDADE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 7 E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo acórdão que extinguiu, sem resolução do mérito, revisão criminal ajuizada contra condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

2. O agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por tratar-se de questão exclusivamente jurídica, e o prequestionamento ficto das teses de mérito, nos termos do art. 1.025 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão que extinguiu a revisão criminal incorreu em omissão, se a aferição da reiteração das teses da apelação supera o óbice da Súmula 7/STJ e se as teses de mérito foram prequestionadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem cotejou as teses revisionais com o acórdão da apelação e reafirmou esse enfrentamento ao rejeitar os embargos de declaração, declinando fundamentos suficientes para a extinção do feito, de modo que não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional.

5. A tese de ilicitude da abordagem policial e da busca veicular, não suscitada na apelação e deduzida apenas na revisão criminal, mostra-se inadmissível na via revisional, que não se presta a veicular nulidade não arguida oportunamente, e a conclusão pela ausência de interesse de agir também a alcança.

6. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação, e desconstituir a conclusão de que as teses revisionais reproduzem as já rejeitadas na apelação exige o confronto com o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

7. Os arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 157 do CPP não foram examinados pelo acórdão recorrido sob o enfoque suscitado no recurso especial, o que atrai a Súmula 211/STJ. A alegação de violação do art. 619 do CPP apenas habilita o exame do vício, e o prequestionamento ficto pressupõe o reconhecimento de omissão, inexistente na espécie.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.