HC substitutivo de recurso próprio: inadequação

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HOMICÍDIO, ROUBO QUALIFICADO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. RESE PROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI. NÃO LOCALIZAÇÃO PROLONGADA, CITAÇÃO POR EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus foi corretamente reconhecido como substitutivo de recurso especial, sendo inviável o seu conhecimento, ressalvada a concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: o modus operandi violento e dissimulado - simulação de função policial, algemamento e restrição da liberdade da vítima, condução a município diverso e execução com disparos na cabeça, seguida de incêndio do veículo -, além do histórico de não localização do agravante, com citação por edital e suspensão do processo, e pertinência de registro pretérito relacionado a ardil semelhante.

3. A contemporaneidade dos motivos cautelares refere-se à atualidade do risco que a liberdade representa aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP, não sendo o simples decurso do tempo suficiente para afastá-la quando persistentes a gravidade concreta do modus operandi e a dificuldade de sujeição do agente à jurisdição penal.

4. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade evidenciada e do risco concreto de frustração da aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

5. Agravo regimental não provido.