Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16. RE 760.931 (TEMA 246/RG). RE 1.298.647 (TEMA 1.118/RG). ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou sequência à reclamação ao entendimento de que não está configurada a arguida ofensa ao proclamado nos REs 760.931 (Tema 246/RG), 1.298.647 (Tema 1.118/RG) e na ADC 16.

2. A parte agravante sustenta a ilicitude da transferência automática da responsabilidade subsidiária para a Administração Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há violação à compreensão fixada na ADC 16 e nos Temas 246/RG e 1.118/RG, quando a responsabilidade subsidiária é atribuída ante a comprovação de culpa da Administração Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Na ADC 16, o STF firmou ótica a revelar que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsável pela inadimplência de empresas contratadas, cabendo responsabilização subsidiária apenas quando demonstrada culpa.

5. No caso, a Justiça do Trabalho concluiu pela responsabilidade subsidiária com base em elementos concretos que indicaram comportamento negligente da Administração Pública, pois, conquanto notificada das irregularidades e ciente da sonegação dos direitos trabalhistas, deixou de adotar as providências legais cabíveis nos termos da Lei n. 8.666/1993.

6. Dissentir da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via reclamatória.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.