Tráfico internacional de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

2. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 550 dias-multa, em razão do transporte de aproximadamente 237 kg de maconha proveniente do Paraguai.

3. A decisão agravada concluiu pela inexistência de ilegalidade na exasperação da pena-base, fundamentada na conduta social desfavorável, nos maus antecedentes e na elevada quantidade de droga, pela inviabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pela manutenção do regime inicial semiaberto e pelo não exame do pedido de restituição do veículo, sob pena de supressão de instância. Registrou, ainda, a incidência da Súmula n. 83/STJ.

4. O agravante sustenta, em linhas gerais, o princípio da colegialidade, invoca os arts. 258 e 259 do RISTJ e o art. 8, item 2, alínea h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, requerendo a submissão do recurso especial ao julgamento colegiado ou a reconsideração da decisão monocrática.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.A questão em discussão consiste em saber se a invocação genérica dos princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição, desacompanhada de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, atende ao ônus da dialeticidade recursal ou atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravante não impugna especificamente os fundamentos determinantes dos diferentes capítulos da decisão agravada, deixando de enfrentar a motivação adotada para a exasperação da pena-base, os maus antecedentes considerados impeditivos da incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os critérios utilizados para a manutenção do regime inicial semiaberto, a supressão de instância quanto ao pedido de restituição do veículo e a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

7. A mera invocação do princípio da colegialidade e do direito à apreciação do recurso pela Turma não substitui a necessária demonstração do desacerto dos fundamentos da decisão agravada.

8. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não conhecido.