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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 20007-91.2015.5.04.0861

Horas extras: gerente geral

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/17. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE COM A SÚMULA Nº 287/TST E COM A TESE VINCULANTE DO IRR Nº 253. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." (IRR Nº 253/TST). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Compensação; Prescrição; Gerentes; Função de Confiança - Incorporação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança

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