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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 101134-85.2019.5.01.0023

Interposição de agravo em face de decisão colegiada

Ementa

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUCESSIVOS CONTRA A MESMA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Não se conhece de agravo interno cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, qual seja o descabimento de agravo contra decisão colegiada. Ademais, nos termos dos artigos 1.021 do CPC e 265 do RITST, o agravo interno é cabível apenas em face de decisões monocráticas, bem como aplicável ao caso os termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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