TSTAg-RRAg 3587-07.2012.5.02.0203
Doença ocupacional: estabilidade provisória
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Doença ocupacional
- Estabilidade provisória
- Não configuração
- Indenização indevida
- Óbice da súmula 126/TST
- Índice de correção monetária
Ementa
AGRAVO DOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. 1. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. TEMA DO RECURSO DE REVISTA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DOS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS. EFEITOS MODULATÓRIOS DA TESE FIXADA NAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 e 5867. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento e se proveu o recurso de revista do reclamante, com relação a um dos temas. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Indenização por Dano Material; Correção Monetária; Cartão de Ponto; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional