STJEDcl no AgRg no AREsp 3.226.296
Ausência de contradição interna: omissão e obscuridades não verificadas
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ausência de contradição interna
- Omissão e obscuridades não verificadas
- Decisão com fundamentação suficiente
- Tentativa de rediscussão do julgado
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 284/STF JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.