Requerimento de penhora de pró-labore: decisão interlocutória

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O executado pretende o exame de questão apreciada no acórdão do agravo de instrumento em agravo de petição, o que encontra óbice na Súmula 218 do TST, segundo a qual é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - REQUERIMENTO DE PENHORA DE PRÓ-LABORE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST AFASTADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. O executado pretende o exame de questão apreciada no acórdão do agravo de instrumento em agravo de petição, o que encontra óbice na Súmula 218 do TST, segundo a qual é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.